Evandro Cordeiro para Agora Acre

DIREITO DE RESPOSTA

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, vem a público, através de suas Assessorias Jurídica e de Imprensa, esclarecer as informações publicadas em matéria do dia 27.05.2020, sobre críticas à decisão que suspendeu a liminar para contratação de médicos formados no exterior e que não possuem revalida.

Quanto ao recurso mencionado na matéria, é importante destacar que este foi interposto pela União (Governo Federal), ocasião em que o CRM-AC como parte demandada ratificou o mesmo entendimento do Governo Federal ao TRF1, em Brasília-DF.

No que se refere à suposta ausência de médicos e à notícia de que existem pessoas morrendo sem atendimento médico, esclarecemos que esta informação não é verídica. Não existe qualquer dado nesse sentido.

Além disso, não há que se imputar a culpa por suposta ausência de médicos ao CRM-AC, pois essa obrigação é do Poder Executivo, sendo que o apelo pela contratação de médicos no Estado é luta antiga das entidades médicas, inclusive do próprio Conselho de Medicina do Acre, que já ingressou com ação judicial contra o Estado do Acre buscando o atendimento dessa demanda.

Destaca-se, que cabe ao Poder Público propiciar os meios necessários e legais para suprimir qualquer problema na saúde pública. Caberia inclusive ao Estado providenciar planejamento estratégico para evitar o colapso, a falta de medicamentos, de Equipamentos de Proteção Individual e de possíveis ausências de profissionais.
A questão judicial discutida na matéria lamentavelmente surgiu de clara ausência desse tipo de planejamento, pois existiam outras alternativas que somente foram utilizadas após decisão judicial, como o remanejamento de profissionais e solicitação ao Governo Federal de suporte do Programa Brasil Conta Comigo, destinado a apoiar os Estado nesse tipo de situação.

Além disso, o Edital de Chamamento 01/2020, da Sesacre, estava sob risco de anulação, pois descumpria a própria decisão judicial, causando plena insegurança jurídica e desconforto aos candidatos, tendo em vista que o Estado do Acre requereu ao Poder Judiciário médicos para atendimentos apenas nas UPA´s, ou seja, estariam cobertos somente os municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, contudo, o referido Edital sequer destinou vagas para a capital.

Por fim, o CRM-AC destaca que esta ocasião depende de união de toda sociedade no enfrentamento desse que é considerado o momento mais delicado da saúde pública, por isso, não podemos permitir informações destoantes da realidade.
Este Conselho está todos dias atuando na linha de frente, realizando fiscalizações, encaminhando recomendações para qualificação do atendimento, promovendo cursos de capacitação de profissionais, orientando a população e buscando todos os meios ao seu alcance para zelar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Assessoria Jurídica e Assessoria de Imprensa